Diário da República

Portaria n.º 136/92

Diário da República n.º 53/1992, Série I-B de 1992-03-04

1992-03-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 53/1992, Série I-B de 1992-03-04 · Diário da República

Substitui o mapa constante do n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 98/82, de 7 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 125/86, de 2 de Junho