Diário da República

Decreto-Lei n.º 103/2005

Diário da República n.º 120/2005, Série I-A de 2005-06-24

2005-06-24 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 120/2005, Série I-A de 2005-06-24 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro