Diário da República

Portaria n.º 611/79

Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979

1979-11-23 · Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro · Diário da República n.º 271/1979, de 23 de novembro de 1979 · Diário da República

Fixa em 12% ao ano a taxa de penalização estabelecida no n.º 1, alínea b), da Portaria n.º 401/77 , de 4 de Julho