Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-396/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Julho de 2010. Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt contra Comissão Europeia...

2010-07-08 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0396

Processo T-396/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de Julho de 2010. Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado - Auxílio à formação - Decisão que declara o auxílio em parte compatível e em parte incompatível com o mercado comum - Necessidade do auxílio - Externalidades positivas - Dever de fundamentação. Processo T-396/08.

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