Diário da República

Lei n.º 31/2017

Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31

2017-05-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 105/2017, Série I de 2017-05-31 · Diário da República

Aprova os princípios e regras gerais relativos à organização dos procedimentos de concurso público para atribuição, por contrato, de concessões destinadas ao exercício em exclusivo da exploração das redes municipais de distribuição de eletricidade de baixa tensão