Diário da República

Decreto-Lei n.º 283/98

Diário da República n.º 215/1998, de 17 de setembro de 1998

1998-09-17 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 215/1998, de 17 de setembro de 1998 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, estabelecendo restrições ao uso do tabaco em instalações de acesso ao transporte em metropolitano