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Processo C-627/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020. Nelson Antunes da Cunha, Lda contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP)...
Processo C-627/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020. Nelson Antunes da Cunha, Lda contra Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 108.° TFUE — Regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Decisão da Comissão Europeia que ordena a recuperação dos auxílios ilegais — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 17.°, n.
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