Diário da República

Decreto-Lei n.º 307/98

Diário da República n.º 235/1998, Série I-A de 1998-10-12

1998-10-12 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 235/1998, Série I-A de 1998-10-12 · Diário da República

Altera os artigos 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 162/91 , de 4 de Maio (cria o Fundo para a Cooperação Económica)