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Processo C-577/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022. LM e NO contra HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad...
Processo C-577/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de dezembro de 2022. LM e NO contra HUK-COBURG-Allgemeine Versicherung AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 2009/103/CE — Artigo 3.
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