Diário da República

Portaria n.º 375/2015

Diário da República n.º 205/2015, de 20 de outubro de 2015

2015-10-20 · Ministérios da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Educação e Ciência · Diário da República n.º 205/2015, de 20 de outubro de 2015 · Diário da República

Institui o regime de fruta escolar (RFE), estabelecendo as regras nacionais complementares do regime de ajuda para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime europeu de distribuição de fruta nas escolas, e de certos custos conexos, previsto no Regulamento (UE) n.º 1308/2013 , do Parlamento e do Conselho, de 17 de dezembro