Diário da República

Aviso n.º 16/2001

Diário da República n.º 72/2001, Série I-A de 2001-03-26

2001-03-26 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 72/2001, Série I-A de 2001-03-26 · Diário da República

Torna público que, por nota de 13 de Dezembro de 2000, o Conselho da Europa acusou a recepção de uma notificação do Governo da Suécia, relativa à Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas, a retirar a declaração referente ao parágrafo 3 do artigo 5.º da Convenção