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Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023. Gerardo Galeote e Graham Watson contra Parlamento Europeu...
Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023. Gerardo Galeote e Graham Watson contra Parlamento Europeu. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento Europeu — Alteração do regime de pensão complementar voluntário — Decisão individual relativa à fixação de direitos de pensão complementar voluntária — Exceção de ilegalidade — Competência da Mesa do Parlamento — Direitos adquiridos e em vias de aquisição — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica. Processos apensos C-715/21 P e C-716/21 P.
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