Diário da República

Portaria n.º 798/94

Diário da República n.º 207/1994, Série I-B de 1994-09-07

1994-09-07 · Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 207/1994, Série I-B de 1994-09-07 · Diário da República

Determina que os preços a observar nos transportes colectivos urbanos rodoviários de passageiros concessionados pelos municípios sejam os que decorram do respectivo contrato de concessão