Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2025
Diário da República n.º 53/2025, de 17 de março de 2025
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 129/2024 , de 25 de setembro, que autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito ― Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Fonte: Diário da República · Abrir original