Diário da República

Acórdão n.º 1/91

Diário da República n.º 49/1991, Série I-A de 1991-02-28

1991-02-28 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 49/1991, Série I-A de 1991-02-28 · Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade das normas do artigo 10.º, n.os 2 e 3, do Decreto n.º 293/V da Assembleia da República e pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas dos artigos 10.º, n.º 4, e 11.º, n.º 2, do mesmo decreto