Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 190/1979, de 18 de agosto de 1979

1979-08-18 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 190/1979, de 18 de agosto de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 191-E/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1979