Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 68/2014
Diário da República n.º 178/2014, de 16 de setembro de 2014
Ratifica a Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção relativa à Assistência Mútua em Matéria Fiscal, adotado em Paris, em 27 de maio de 2010
Fonte: Diário da República · Abrir original