Diário da República

Portaria n.º 262/2023

Diário da República n.º 159/2023, de 17 de agosto de 2023

2023-08-17 · Finanças, Educação e Coesão Territorial · Diário da República n.º 159/2023, de 17 de agosto de 2023 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 10/2023 , de 4 de janeiro, que determina a fórmula de cálculo das transferências financeiras do Fundo de Financiamento da Descentralização para o exercício, pelos órgãos das autarquias locais, da competência relativa ao financiamento das despesas com a aquisição de equipamentos utilizados para a realização das atividades educativas