Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 45/80

Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03

1980-09-03 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 203/1980, Série I de 1980-09-03 · Diário da República

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto Regulamentar n.º 23/78, de 15 de Julho (regime de protecção social aos Deputados da Assembleia da República)