Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-327/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2025. Telekom Deutschland GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln...

2025-11-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62024CJ0327

Processo C-327/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de novembro de 2025. Telekom Deutschland GmbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln. Reenvio prejudicial — Código Europeu das Comunicações Eletrónicas — Diretiva (UE) 2018/1972 — Medidas corretivas impostas a empresas com poder de mercado significativo — Artigo 72.o — Obrigações de acesso aos ativos de engenharia civil — Requisitos. Processo C-327/24.

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