Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2025/A

Diário da República n.º 39/2025, de 25 de fevereiro de 2025

2025-02-25 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 39/2025, de 25 de fevereiro de 2025 · Diário da República

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 35/2023/A , de 17 de outubro.