Diário da República
Portaria n.º 101/2019
Diário da República n.º 69/2019, de 8 de abril de 2019
Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde
Fonte: Diário da República · Abrir original