Resolução n.º 46/80

Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12

1980-02-12 Conselho da Revolução Diário da República n.º 36/1980, Série I de 1980-02-12 Diário da República

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Resolução n.º 164/79, de 25 de Maio, da Assembleia da República

Fonte: Diário da República · Abrir original