Diário da República

Acórdão n.º 217/2001

Diário da República n.º 142/2001, Série I-A de 2001-06-21

2001-06-21 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 142/2001, Série I-A de 2001-06-21 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma da alínea d) do n.º 1 do artigo 201.º do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril, enquanto qualifica como essencialmente militar o crime de furto de bens pertencentes a militares praticado por outros militares