Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 144/94

Diário da República n.º 227/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-09-30

1994-09-30 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 227/1994, 2º Suplemento, Série I-A de 1994-09-30 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 216/94, do Ministério da Justiça, que altera o Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de Dezembro, publicado no Diário da República, n.º 192, de 20 de Agosto de 1994

Fonte: Diário da República · Abrir original