Diário da República
Decreto-Lei n.º 248/90
Diário da República n.º 175/1990, Série I de 1990-07-31
Isenta de emolumentos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato a celebrar entre o Estado Português e a empresa Falcon Internacional, S. A.
Fonte: Diário da República · Abrir original