Lei n.º 80/2014

Diário da República n.º 245/2014, de 19 de dezembro de 2014

2014-12-19 Assembleia da República Diário da República n.º 245/2014, de 19 de dezembro de 2014 Diário da República

Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional

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