Diário da República

Decreto-Lei n.º 145/2003

Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02

2003-07-02 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 150/2003, Série I-A de 2003-07-02 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de Junho, respeitante ao Acordo Europeu Relativo à Organização do Tempo de Trabalho dos Marítimos, celebrado pela Associação de Armadores da Comunidade Europeia/ECSA e pela Federação dos Sindicatos dos Transportes da União Europeia/FST