Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 39/95
Diário da República n.º 236/1995, Série I-A de 1995-10-12
Aprova, para ratificação, a Convenção e o Protocolo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento
Fonte: Diário da República · Abrir original