Diário da República

Lei n.º 89/2009

Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31

2009-08-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 168/2009, Série I de 2009-08-31 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006 , de 29 de Agosto, que estabelece o regime aplicável às contra-ordenações ambientais