Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2017/M

Diário da República n.º 10/2017, de 13 de janeiro de 2017

2017-01-13 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 10/2017, de 13 de janeiro de 2017 · Diário da República

Regula as atividades de produção, receção (incluindo transporte), armazenagem e distribuição e comercialização por grosso de ovos no território da Região Autónoma da Madeira