Diário da República
Decreto Regulamentar Regional n.º 1/77-M
Diário da República n.º 31/1977, de 7 de fevereiro de 1977
Mantém as funções da Comissão Distrital de Contas, criada pelo Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes
Fonte: Diário da República · Abrir original