Diário da República

Decreto-Lei n.º 3/2015

Diário da República n.º 3/2015, de 6 de janeiro de 2015

2015-01-06 · Ministério da Educação e Ciência · Diário da República n.º 3/2015, de 6 de janeiro de 2015 · Diário da República

Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49.º da Lei n.º 62/2007 , de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior