Diário da República

Portaria n.º 118/97

Diário da República n.º 44/1997, Série I-B de 1997-02-21

1997-02-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 44/1997, Série I-B de 1997-02-21 · Diário da República

Fixa a documentação necessária à instrução dos processos de candidatura ao sistema de incentivos do Estado à comunicação social, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 37-A/97, de 31 de Janeiro