Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-162/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de junho de 2016. Magic Mountain Kletterhallen GmbH e o. contra Comissão Europeia...

2016-06-09 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62013TJ0162

Processo T-162/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 9 de junho de 2016. Magic Mountain Kletterhallen GmbH e o. contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Auxílios à construção e à exploração de centros de escalada da Deutscher Alpenverein eV — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado interno — Regime de auxílios — Análise económica mais detalhada — Insuficiência do mercado — Objetivo legítimo de interesse geral — Artigo 108.°, n.os 2 e 3, TFUE — Dificuldades sérias. Processo T-162/13.

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