Diário da República

Aviso n.º 96/97

Diário da República n.º 65/1997, Série I-A de 1997-03-18

1997-03-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 65/1997, Série I-A de 1997-03-18 · Diário da República

Torna público ter o Luxemburgo depositado o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais