Diário da República

Portaria n.º 198/2021

Diário da República n.º 184/2021, de 21 de setembro de 2021

2021-09-21 · Finanças, Defesa Nacional, Ambiente e Ação Climática e Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 184/2021, de 21 de setembro de 2021 · Diário da República

Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização