Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 155-B/2017

Diário da República n.º 245/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-22

2017-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 245/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-22 · Diário da República

É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão aplicada em cúmulo jurídico a Ricardo João Murça Faustino, no Proc.º n.º 462711.0GEALM, por razões humanitárias