Diário da República
Aviso n.º 284/2010
Diário da República n.º 202/2010, Série I de 2010-10-18
Torna público ter, por notificação de 30 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República Francesa modificado a sua autoridade à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954
Fonte: Diário da República · Abrir original