Diário da República
Portaria n.º 81/2024/1
Diário da República n.º 46/2024, de 5 de março de 2024
Aprova a estrutura e conteúdo do ficheiro e as condições para a respetiva submissão por via eletrónica para efeitos do cumprimento das obrigações de comunicação de registos prevista no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 81/2023 , de 28 de dezembro.
Fonte: Diário da República · Abrir original