EUR-Lex
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2014 . (publicação por excertos) Portovesme Srl contra Comissão Europeia...
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de outubro de 2014 . (publicação por excertos) Portovesme Srl contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado – Eletricidade – Tarifa preferencial – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno – Conceito de auxílio de Estado – Auxílio novo – Igualdade de tratamento – Prazo razoável. Processo T‑291/11.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.