Diário da República
Decreto n.º 1/91
Diário da República n.º 5/1991, Série I-B de 1991-01-07
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre Portugal e a Suíça, sobre Tratamento Recíproco em Matéria de Autorização de Residência
Fonte: Diário da República · Abrir original