Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/2001

Diário da República n.º 23/2001, Série I-A de 2001-01-27

2001-01-27 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 23/2001, Série I-A de 2001-01-27 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/104/CE, da Comissão, de 22 de Dezembro, que altera o anexo da Directiva n.º 81/852/CEE, do Conselho, de 22 de Setembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes às normas e protocolos analíticos, tóxico-farmacológicos e clínicos em matéria de ensaios de medicamentos veterinários e altera o anexo I da Portaria n.º 901/98, de 14 de Outubro