Diário da República

Portaria n.º 372/2015

Diário da República n.º 205/2015, de 20 de outubro de 2015

2015-10-20 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 205/2015, de 20 de outubro de 2015 · Diário da República

Aprova a declaração modelo 49 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 60.º do Código do IRS