Diário da República

Aviso n.º 701/2006

Diário da República n.º 204/2006, de 23 de outubro de 2006

2006-10-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 204/2006, de 23 de outubro de 2006 · Diário da República

Torna público ter, por notificação de 3 de Março de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter São Cristóvão e Nevis comunicado informações adicionais à sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961