Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/97

Diário da República n.º 91/1997, Série I-A de 1997-04-18

1997-04-18 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 91/1997, Série I-A de 1997-04-18 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 294/90 , de 21 de Setembro, atribuindo ao Ministério da Saúde a competência para a concessão da medalha de dador de sangue