Diário da República

Lei n.º 64-C/2011

Suplemento do Diário da República n.º 250/2011

2011-12-30 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 250/2011 · Diário da República

Aprova a estratégia e os procedimentos a adoptar no âmbito da lei de enquadramento orçamental, bem como a calendarização para a respectiva implementação até 2015