Diário da República

Lei n.º 12-A/2010

Diário da República n.º 125/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-30

2010-06-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 125/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-30 · Diário da República

Aprova um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução de défice excessivo e o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC)