Diário da República

Decreto-Lei n.º 53/2009

Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02

2009-03-02 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 42/2009, Série I de 2009-03-02 · Diário da República

Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum