Diário da República

Portaria n.º 200/2011

Diário da República n.º 98/2011, de 20 de maio de 2011

2011-05-20 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça · Diário da República n.º 98/2011, de 20 de maio de 2011 · Diário da República

Segunda alteração à Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de Abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades